Termos e Condições

Este documento estabelece os termos e condições ("Termos") que regem o uso, por parte do Cliente, do serviço de software enquanto serviço (“SaaS”) de “parsing” de certidões permanentes do registo comercial ("Serviço"), oferecido pela CertidõesPermanentes.PT (Meritmelody, Lda.) ("Empresa").

1. Aceitação dos Termos

O acesso ao sítio de internet CertidõesPermanentes.PT e a utilização do Serviço pressupõe a aceitação destes Termos pelo Cliente. Ao aceder ao sítio de internet ou usar o Serviço, o Cliente concorda em estar vinculado por estes Termos. Se não concordar com estes Termos, o Cliente não poderá aceder ou usar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Serviço é uma plataforma online que facilita a recolha de dados de certidões permanentes do registo comercial, permitindo a requisição em massa dos dados destes documentos no formato de tabela separada por virgulas (CSV). O Serviço é fornecido “as is” e destina-se apenas a fins informativos.

3. Limitação de Responsabilidade

3.1 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer incorreções, erros, omissões, ou outros defeitos no Serviço, nem por qualquer dano que possa resultar do uso ou incapacidade de usar o Serviço, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

3.2 Os dados fornecidos através do Serviço são extraídos do bloco de matrícula de certidões do Registo Comercial. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela correção e atualização dessas informações. As certidões do Registo Comercial podem não estar atualizadas, podem conter erros e/ou omissões, ou podem ter informação que apenas está refletida nas anotações que não são processadas. Consequentemente, a Empresa não garante a precisão, confiabilidade, ou integridade das informações obtidas através do Serviço. Os utilizadores são responsáveis pela verificação da exatidão de quaisquer informações fornecidas pelo Serviço antes de tomar decisões com base nelas.

3.3 Em nenhum caso a Empresa, os seus gerentes, trabalhadores, prestadores de serviços, auxiliares ou representantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, decorrentes de, ou relacionadas com o uso do Serviço.

4. Mudanças nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento. No caso de um Serviço em curso, qualquer alteração dos termos será efetuada após um prazo razoável de comunicação. É responsabilidade do utilizador consultar os Termos periodicamente.

5. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, o Cliente concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses para qualquer disputa decorrente destes Termos ou da utilização do Serviço.

6. Uso Legítimo do Serviço

6.1 O Cliente obriga-se a usar o Serviço apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis.

6.2 É estritamente proibido utilizar o Serviço para participar, facilitar ou promover qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, ataques de negação de serviço, distribuídos ou não (DOS).

6.3 A Empresa reserva-se o direito de investigar e tomar medidas apropriadas contra qualquer pessoa que, a critério exclusivo da Empresa, viole esta cláusula, incluindo, sem limitação, a remoção do acesso ao Serviço e o envio de informações às autoridades competentes.

7. Rescisão do Serviço

7.1 A Empresa reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, encerrar ou suspender o acesso ao Serviço por qualquer motivo, sem aviso prévio e sem responsabilidade para com o Cliente ou terceiros. Caso o Cliente tenha feito um pagamento relativo à prestação por um período que ainda não tenha decorrido integralmente, a Empresa restituirá o preço pago relativo ao período ainda não decorrido, deduzido de eventuais custos de transação.

7.2 Em caso de rescisão, todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão, incluindo, sem limitação, as secções 3, 5, 6.

8. Pagamentos e ativação do serviço

8.1 O Serviço fica ativo após o recebimento do pagamento do plano subscrito.

8.2 O contador de certidões disponíveis é reiniciado no dia 1 de cada mês, às 00:00.

8.3 Em caso de cancelamento ou “downgrade” do plano subscrito, o cliente mantém acesso ao plano anterior até ao final do mês em que o plano foi cancelado.

8.4 Em caso de “upgrade”, o novo plano fica disponível assim que o valor do novo plano seja recebido.

8.5 É impossível ter mais do que 1 plano pago por qualquer método exceto multibanco. É possível ter mais do que 1 plano pago por multibanco ativo e/ou ter um plano pago com outros métodos ativo ao mesmo tempo que planos pagos por multibanco

8.6 Em caso de haver vários planos ativos é utilizado o plano de maior valor ativo.

8.7 Os planos pagos por multibanco expiram 1 ano após a sua ativação, independentemente de outros planos ativos, mas o cliente mantém o acesso até ao final do mês em que o plano expira.

8.8 O período de um plano pago por multibanco não pode ser estendido mas o mesmo plano pode ser renovado ou outro plano poderá ser ativado antes ou após o plano expirar.

9. Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato connosco via o email: info@certidoespermanentes.pt.